03/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/09/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1122/77 da CCJ e 1123/77 da CAM (favorável ao projeto) (DO) |
25/10/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.962 (DO) |
12/11/1977 |
Publicada a Lei Nº 1.457, de 11.11.77 (DO) |
18/11/1977 |
Publicação da Retificação da Lei n° 1457 (DO) |
21/11/1977 |
Arquivado |