Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1033 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1033 / 2003
Ementa Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, DANO PESSOAL, INDENIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, INVALIDEZ, REEMBOLSO, SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
13/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
24/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004 Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável projeto com emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004 Entrada na Comissão CSP
30/03/2004 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
20/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Afanasio Jazadji
06/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
06/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004 Presid. Sol. R.E.
12/05/2004 Devolvido da vista
12/05/2004 Juntado pedido de R.E.
17/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CSP
21/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ., do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Segurança Pública
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.280/04, da CCJ, favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.281/04, de Relator Especial pela CSP, favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ e Parecer nº 1.282/04, da CFO-favorável à proposição e à subemenda da CSP à emenda da CCJ. (DA p.8)
10/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2004 1281 / 2004 favorável favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ. Vitor Sapienza Comissão de Segurança Pública  
02/08/2004 1282 / 2004 favorável favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
10/09/2004 Voto em separado favorável projeto com emenda ora apresentada. José Bittencourt  
Total: 0 ocorrência(s)

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