Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1039 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1039 / 2003
Ementa Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ASSINANTE, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, DIREITO, PRIVACIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/03/2003 Entrada na Comissão CDDC
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
23/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
24/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2004 Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/05/2004 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2004 Publicados: Parecer nº 750/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 751/04, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
02/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 750 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2004 751 / 2004 favorável favorável Giba Marson Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Proposituras Correlatas

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