15/09/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1977 |
Publicada Emenda Nº 01 Dep. Fernando Scalamandré Júnior (DO) |
29/11/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1560/77 da CCJ, 1561/77 da CSH e 1562/77 da CFO (favoráveis ao projeto e a emenda Nº 01) (DO) |
08/12/1977 |
Publicado o Parecer Nº 1671/77 da CR (DO) |
13/12/1977 |
Aprovado com emenda (DO) |
09/03/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.126 (DO) |
29/03/1978 |
Publicada Mensagem nº 22/1978 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
05/04/1978 |
Publicado o Parecer Nº 222/78 da CSH contrário ao veto (DO) |
16/05/1978 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo. Arquive-se em 15.05.78 (DO) |