06/12/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/03/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 176/77 da CCJ e 177/78 da CSH (favoráveis ao projeto) |
06/05/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.230 (DO) |
25/05/1978 |
Publicada Mensagem nº 54/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
01/07/1978 |
Publicado o Parecer Nº 834/78 de RE Dep. Francisco Antonio Coelho, pela CCJ contrário ao veto (DO) |