Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1083 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1083 / 2003
Ementa Proíbe o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados - OGMs, destinados à produção agropecuária para a alimentação humana e animal, no Estado do São Paulo, exceto para fins de pesquisa científica.
Data de Publicação 23/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CULTIVO, ENGENHARIA GENÉTICA, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEI FEDERAL 8974/1995, MANIPULAÇÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, PRODUÇÃO RURAL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
24/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
31/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
12/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária.
14/11/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuido ao dep. Eli Corrêa F.
25/03/2004 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 1096/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA´p.16)
04/08/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável ao PL nº 1083/2003 e contrário ao PL nº 1096/2003 (anexado)., pela Comissão de Agricultura e Pecuária
24/11/2004 Recebido com voto em separado de Edson Gomes contrário ao PL nº 1083/2003 e ao PL 1096/2003 (anexado)., pela Comissão de Agricultura e Pecuária
03/12/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
03/12/2004 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
06/12/2005 Recebido com parecer contrário ao PL nº 1083/2003 e ao PL 1096/2003 (anexado)., do relator especial João Caramez, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
07/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.255/05, da CCJ-favorável à proposição e ao Pl 1096/2003 (anexado) e Parecer nº 3.256/05, de RE pela CAPE, Deputado João Caramez - contrário à proposição e ao Pl 1.096/2003 (anexado). (DA p. 14)
17/04/2006 Requerimento do Autor solicitando a manifestação da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, com base no artigo 70 § 2º da XII CRI.
12/05/2006 Deferido o pedido de oitiva do Autor à C.C.C.T.
20/05/2006 Publicado despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1096/03 do PL nº 1083/03. (DA p. 16)
22/05/2006 Desentranhado o PL 1096/2003, para tramitação autônoma.
23/05/2006 Distribuído: CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
24/05/2006 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
30/06/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando Relator Especial. (DA p. 7)
30/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
03/07/2006 Juntado pedido de R.E.
06/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CCCT
20/07/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
23/08/2006 Publicado Parecer nº 1.343/06, de RE pela CCCT, Deputado Wladir Agnello-favorável à proposição. (DA p. 12)
23/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/07/2006 1343 / 2006 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia  
04/08/2004 3255 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
06/12/2005 3256 / 2005 contrário contrário ao PL nº 1083/2003 e ao PL 1096/2003 (anexado). João Caramez Comissão de Agricultura e Pecuária  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2006 Req. Audiência de Comissão Oitiva Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia Alberto 'Turco Loco' Hiar  
Total: 1 ocorrência(s)
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