Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1090 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1090 / 2003
Ementa Proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários.
Data de Publicação 24/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, MULTA, PROCESSO SELETIVO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
24/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
28/10/2003 Publicada Errata do Pl. (DA p. 26)
28/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
05/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/11/2003 Entrada na CCJ.
06/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Mauro Menuchi
13/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menucchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça.
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 Entrada na Comissão CRT
29/03/2004 Distribuido ao Deputado Geraldo Bispo Gê Tenuta.
15/04/2004 Devolvido sem parecer
26/04/2004 Distribuido ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/06/2004 Devolvido sem parecer
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
15/12/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
15/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Relações do Trabalho
15/12/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/04/2005 Devolvido sem parecer
03/05/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali,favorável
25/06/2005 Publicados: Parecer nº 845/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 846/05, da C ¿favorável à proposição e Parecer nº 847/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
25/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o artigo 2º.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.712. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 42/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
24/02/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2006 Juntado pedido de R.E.
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1361/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 845 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2004 846 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Relações do Trabalho  
21/06/2005 847 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26712 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1090/2003  
2 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 42 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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