Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1093 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1093 / 2003
Ementa Dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação 24/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2000 Devolvido da vista
24/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
28/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
05/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
07/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
02/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Ubiratan Guimarães
02/03/2004 Entrada na Comissão CAP
11/03/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável
15/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
20/04/2004 Devolvido da vista
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
02/03/2006 Devolvido sem parecer
07/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
19/06/2006 Devolvido sem parecer
26/06/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
27/07/2006 Devolvido sem parecer
05/10/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
16/11/2006 Devolvido sem parecer
28/11/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
18/02/2007 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
28/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2572/07, da CCJ; 2573/07, da CAP e 2574/07, da CFO, todos favoráveis. (DA p. 15)
06/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2007 2572 / 2007 favorável FAVORÁVEL Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
15/09/2007 2573 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
02/10/2007 2574 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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