Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1132 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1132 / 2003
Ementa Obriga a afixação, em local visível ao público, do nome e respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física, do profissional responsável pelo estabelecimento comercial destinado a atividades inerentes e próprias àqueles profissionais.
Data de Publicação 06/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO REGIONAL, EDUCAÇÃO FÍSICA, ENTIDADE DE CLASSE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
18/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
18/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21)
19/11/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CET
20/04/2004 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
03/06/2004 Recebido com parecer do relator Rogério Nogueira favorável
01/09/2005 Distribuído ao Deputado Celino Cardoso
07/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Esportes e Turismo
07/12/2005 Recebido com parecer do relator Celino Cardoso favorável, pela Comissão de Esportes e Turismo
08/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/2006 Publicados: Parecer nº 844/06 - CCJ, parecer nº 845/06 - CET e parecer nº 846/06 - CFO, todos favoráveis à proposição. (DA p. 10).
13/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 844 / 2006 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2005 845 / 2006 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Esportes e Turismo  
21/03/2006 846 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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