Projeto de Decreto-Legislativo n° 62, de 1996 ( PDL 62 / 96 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 62 /1996

Referências

Documento
Número Legislativo	62 / 1996
Ementa	Considera imperfeitas e reprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 1993, sem prejuízo dos processos referentes ao período, ainda pendentes de julgamento.
Data de Publicação	11/05/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTA, CONTAS DO GOVERNO, GOVERNADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.194

Tramitação

Data	Descrição
11/05/1996	Publicado no Diário Oficial
16/05/1996	Entrada na CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
01/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Milton Monti
21/11/1996	Presidente solicita devolução
25/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
07/02/1997	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Guilher Gianetti
07/02/1997	Enviado ao Deputado Guilherme Gianetti (158)
20/02/1997	Recebido do Deputado Guilherme Gianetti com parecer para conferência e publicação (s/nº)
21/02/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (242)
22/02/1997	Publicado o Parecer nº 122/97, da Comissão de Fiscalização e Controle
11/11/1997	Devolvido ao Expediente das Comissões para remessa ao relator designado (2699)
10/12/1998	181ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
10/12/1998	92ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo. Rejeitadas as partes destacadas (método de votação). Prejudicado o projeto.
11/12/1998	Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Cândido Galvão e outros (DA p. 5)
11/12/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (***)
11/12/1998	Entrada na CR - Comissão de Redação
11/12/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***)
11/12/1998	Enviado ao DOL para publicação do parecer (***)
12/12/1998	Publicado o Parecer nº 2176/98 da Comissão de Redação (DA p. 8)
14/12/1998	Pauta por 1 (uma) Sessão - redação
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 1957/1996, publicado em 29.02.1996, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 3588/1996, publicado em 18.05.1996, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9869/1995, publicado em 04.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do BANESPA S/A - Corretora de Seguros.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9868/1995, publicado em 04.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 10343/1995, publicado em 12.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9856/1995, publicado em 05.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9855/1995, publicado em 05.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9463/1995, publicado em 20.09.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Companhia de Gás de São paulo - COMGÁS.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 8254/1995, publicado em 18.08.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 11073/1995, publicado em 08.11.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 6408/1995, publicado em 22.06.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação para o Bem Estar do Menor - FEBEM.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 1202/1995, publicado em 04.02.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.
13/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 8254/1995, publicado em 18.08.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.
16/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 3549/1997, publicado em 15.03.1997, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social.
20/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 1931/1998, publicado em 04.04.1998, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do BANESPA S/A - Serviços Técnicos e Administrativos - BANESER.
20/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9098/1995, publicado em 06.09.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
20/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 3135/1995, publicado em 05.04.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS.
20/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 8564/1995, publicado em 03.08.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP - FUNVET.
28/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 181/1998, publicado em 06.02.1998, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - CABESP.
29/09/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9842/1995, publicado em 04.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Faculdade de Medicina da USP.
15/10/1999	Juntado, por apensamento a este, o RGL nº 7794/1995, publicado em 15.06.1995, que encaminha informações referentes aos Arts. 3º da Lei 4595/85, referentes aos anos de 1992; 1993 e 1994.
15/10/1999	Juntado, por apensamento a este, o RGL nº 6966/1995, publicado em 14.06.1995, que encaminha informações referentes aos Arts. 3º da Lei 4595/85, referentes aos anos de 1992; 1993 e 1994.
15/10/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 2535/1994, publicado em 08.04.1994, que encaminha Balanço Patrimonial de 1.993 e Relatório Anual de Atividades da FUNDAP.
15/10/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 2489/1994, publicado em 06.04.1994, que encaminha mensagem aos Acionistas e cópia das demonstrações financeiras do Orçamento Empresarial de 1994, da CETESB.
15/10/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 7161/1996, publicado em 06.08.1996, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
15/10/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 1201/1995, publicado em 11.02.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.
15/10/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 8692/1995, publicado em 24.08.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Fundação Oncocentro de São Paulo.
15/10/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 2005/1994, publicado em 24.03.1994, que encaminha cópia do Relatório das atividades referente ao exercício de 1993, a prestação de contas e o balanço patriminial da Fundação Oncocentro de S]ao Paulo.
15/10/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 1577/1994, publicado em 10.03.1994, que encaminha cópia dos documentos e relatório das atividades referente ao exercício de 1993, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
22/11/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 4529/1994, que encaminha balanço geral da C.D.H.U, no exercício de 1993.
22/11/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 4675/1994, que encaminha as demosntrações financeiras da CEAGESP, no exercício de 1993.
22/11/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 7623/1995, publicado em 07.08.1995, que encaminha cópia dos Balanços de 1992,1993, 1994 e Relatório de Atividade da Fundação.
22/11/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 6976/1995, publicado em 14.07.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, do BANESPA LEASING.
22/11/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 8571/1995, publicado em 23.08.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da FAPESP - FUNDO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
22/11/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 1098/1995, publicado em 06.11.1995, que encaminha BALANÇO PATRIMONIAL e respectivas demonstrações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, relativas aos exercícios de 1992 e 1993.
22/11/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 7517/1995, que encaminha cópia dos Relatórios Anuais de 1993 e 1994, bem como cópias do Programa Orçamentário dos exercícios de 1994 e 1995, da Fundação para o Remédio Popular - FURP.
22/11/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 7722/1995, publicado em 08.08.1995, que encaminha cópia do Relatório Anual de Atividades e de Auditoria, bem como Balanço Geral dos exercícios de 1993 e 1994.
24/11/1999	Juntado a este, o Processo RGL nº 9857/1995, publicado em 05.10.1995, que encaminha cópia dos documentos relativos às contas do exercício de 1993, da Universidade de São Paulo - USP.
07/12/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 2656/1995, que encaminha informações relativas às realizações da CPFL, no exercício de 1993.
07/12/1999	Juntado a este, por apensamento, o Processo RGL nº 2490/1994, publicado em 08.04.1994, que encaminha cópia do Relatório das demonstrações contábeis da EMTU, do exercício findo em 31/12/1993.
15/04/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.194

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