| 12/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018 |
| 13/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. |
| 25/11/2003 |
Entrada na CCJ |
| 03/12/2003 |
Distribuido ao Dep. Eli Corrêa F. |
| 05/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 10/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 10/12/2003 |
160ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência. |
| 15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.285/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CRT-favorável à proposição. (DA p.11) |
| 18/12/2003 |
Ofício nº 9652/2003 entregue na ATL. |
| 19/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.944 (DA p. 7) |
| 08/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11620, de 07 de janeiro de 2004 (DOE p. 1) |
| 08/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11620, de 07 de janeiro de 2004 (DOE p. 1) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009 |