Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
0049
/ 2003
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Resolução nº 576, de 1970, que dispõe sobre competência da Comissão de Constituição e Justiça.
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Data de Publicação |
14/11/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldir Agnello
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, PRÓPRIO PÚBLICO, REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO ESTADUAL 576/1970
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
05/10/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.002
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