Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1154 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1154 / 2003
Ementa Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Data de Publicação 14/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ATRASO, CONSUMIDOR, CONTA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, FORNECIMENTO, PAGAMENTO, TELEFONIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/11/2003 Entrada na CCJ
26/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003 Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/02/2004 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
03/03/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004 Devolvido da vista
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
06/04/2004 Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
20/05/2004 Recebido com parecer do relator Paulo Sérgio favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/05/2004 Publicado Parecer nº 715/04 - CCJ - favorável e Parecer nº 716/04 - CSOP - favorável. (DA página 13)
25/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2004 715 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
20/05/2004 716 / 2004 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Serviços e Obras Públicas  
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