Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1212 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1212 / 2003
Ementa Obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
Data de Publicação 27/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, GRATUIDADE, PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
28/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
05/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
31/03/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CAP
06/04/2004 Distribuído a Deputada Ana Martins
17/08/2004 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável
21/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
08/11/2004 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
13/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
23/08/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio contrário
23/08/2005 Juntado pedido de R.E.
26/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CAP
09/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Administração Pública
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2005 Publicados: Parecer nº 2.914/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.915/05, de RE pela CAP, Deputada Ana Martins¿favorável à proposição e Parecer nº 2.916/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16 e 17)
01/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2004 2914 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
10/09/2005 2915 / 2005 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Administração Pública  
18/10/2005 2916 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/12/2003 Req. Urgência 000001 Valdomiro Lopes  
Total: 1 ocorrência(s)
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