| 04/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
| 05/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão. |
| 11/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §lº, 5 cc art. 33, II da XI CRI. |
| 15/12/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 15/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 11/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes |
| 26/03/2004 |
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido |
| 26/03/2004 |
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência |
| 26/03/2004 |
Recebido com parecer do relator do relator Valdomiro Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 31/03/2004 |
APROVADO o parecer do relator na CCJ |
| 03/04/2004 |
Publicado Parecer nº 359/04 da CCJ- favorável à proposição "ad referendum" do Plenário.(DA p. 9) |
| 03/04/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 20/04/2004 |
15ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 07/05/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.037. (DA p. 31) |
| 07/05/2004 |
Aguardando Sanção |
| 25/05/2004 |
Publicada a Lei nº 11.718, de 24 de maio de 2004. (DOE página 1) |
| 25/05/2004 |
Convertido na Lei nº 11.718, de 24 de maio de 2004 |
| 16/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.016 |