Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1272 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1272 / 2003
Ementa Dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências.
Data de Publicação 09/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, PARCERIA, PREFEITURA MUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Tramitação

Data Descrição
09/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
10/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, .
09/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
09/02/2004 Entrada na CCJ.
09/02/2004 Entrada na CCJ.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
06/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2004 Publicado parecer nº 695, de 2004 da Comissão de Constituição e Justiça - CONTRÁRIO. (DA página 13)
22/05/2004 Pronto Para a Ordem do Dia - Votação Prévia.
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 695 / 2004 contrário contrário Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2004 Req. Urgência 1 Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1272 de 2003, de autoria do Deputado José Dilson que "dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências". Geraldo Vinholi  
Total: 1 ocorrência(s)
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