Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1276 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1276 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Data de Publicação 09/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vaz de Lima , Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores BOMBEIRO, BRIGADA DE INCÊNDIO, HIPERMERCADO, LOJA DE DEPARTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SHOPPING CENTER, SISTEMA DE SEGURANÇA, SUPERMERCADO, TEATRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00023
10/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
05/02/2004 Entrada na CCJ.
18/03/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
06/04/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CSP
15/04/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
20/04/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável
20/04/2004 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
18/05/2004 Devolvido da vista
19/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
25/05/2004 74ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
25/05/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/05/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável
26/05/2004 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência pelo autor. DA página 15)
28/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2004 Presidente solicita RE pela CSP.
02/06/2004 Juntado pedido de R.E.
07/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CSP
17/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2004 Presidente solicita devolução.
22/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2004 Presidente solicita R.E.
25/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2004 Juntado pedido de R.E.
30/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CFO
02/08/2004 Recebido com parecer do relator especial Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/08/2004 Recebido com parecer do relator especial Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2004 Publicados: Parecer nº 1087/04, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1088/04, de RE pela CSP, Deputado Romeu Tuma¿favorável à proposição e Parecer nº 1089/04, de RE pela CFO, Deputado Valdomiro Lopes¿favorável à proposição. (DA p. 10)
10/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2004 1087 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2004 1088 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
02/08/2004 1089 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rosmary Corrêa  
Voto do relator favorável Ubiratan Guimarães  
1 26/05/2004 Req. Urgência Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral. Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)

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