Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1284 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1284 / 2003
Ementa Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 10/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONJUNTO HABITACIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
11/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, . CSP - Comissão de Segurança Pública, .
09/02/2004 Entrada na CCJ.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
20/10/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
20/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque,favorável à proposição, com a emenda da CCJ
23/10/2004 Publicados: Parecer nº 1.442/04, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.443/04, da CSP¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
23/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2004 1442 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
20/10/2004 1443 / 2004 favorável favorável com a emenda da CCJ Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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