| 17/12/2003 |
Publicado no D.A. pág. 14. |
| 03/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 13/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 10/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato |
| 17/03/2004 |
Cota com pedido de documentos ao autor. |
| 15/12/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, com documentos ao relator. |
| 02/03/2005 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/03/2005 |
Publicado Parecer nº 196/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
| 09/03/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 10/05/2005 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 21/05/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.339. (DA p. 63) |
| 11/06/2005 |
Publicada a Lei nº 11.947, de 10 de junho de 2005. (DOE p. 3) |
| 11/06/2005 |
Convertido na Lei nº 11.947, de 10 de junho de 2005 |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.031 |