Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1323 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1323 / 2003
Ementa Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário.
Data de Publicação 17/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores DANO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
12/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004 Entrada na CCJ.
10/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
23/04/2004 Designado R.E. Deputado José Bittencourt
20/05/2004 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
28/05/2004 Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo Autor. (DA página 33)
28/05/2004
08/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2004 Pedido de RE.À CCJ.
18/06/2004 Devolvido da vista
18/06/2004 Juntado pedido de R.E.
14/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CCJ
26/04/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
28/04/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
28/04/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
06/06/2005 Devolvido da vista
08/06/2005 Vista Conjunta concedida aos Deputados Ricardo Tripoli e Vanderlei Siraque
15/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Antonio Mentor
10/08/2005 Devolvido da vista
17/08/2005 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
31/08/2005 Devolvido da vista
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
30/09/2005 Devolvido da vista
19/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
19/10/2005 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
06/12/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Giba Marson
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Publicados: Parecer nº 93/06, de RE pela CCJ, Deputado Sebastião Almeida-favorável à proposição; Parecer nº 94/06, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 95/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
07/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/04/2005 93 / 2006 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
19/10/2005 94 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
13/12/2005 95 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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