Documento |
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Número Legislativo |
0119
/ 1998
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Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de vetar as alterações da Lei nº 8666/93, constantes do projeto que altera e converte em lei a Medida Provisória nº 1531.
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Data de Publicação |
28/05/1998
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Duarte Nogueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI FEDERAL 8666/1993, LICITAÇÃO E CONTRATO, MEDIDA PROVISÓRIA, VETO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/03/2008 -
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado
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