| 30/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7) |
| 03/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça e CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia |
| 19/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 14/10/1998 |
Entrada na CCCT |
| 10/12/1998 |
Publicados os Pareceres nºs 2109 e 2110, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, Ciência e Tecnologia, ambos favoráveis (DA p. 19) |
| 09/02/1999 |
1ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 25/02/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.268 (DA p. 7) |
| 06/03/1999 |
Publicada a Lei nº 10.226, de 05/03/99 (DOE p. 01) |
| 13/04/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (294) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.086 |