23/05/2002
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Entrada na Comissão CFO
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23/05/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 136631/2002
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23/05/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 236, X CRI)
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23/05/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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04/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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21/06/2007
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Devolvido sem parecer
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05/07/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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09/08/2007
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Devolvido sem parecer
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22/08/2007
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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18/10/2007
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Devolvido sem parecer
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31/10/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/11/2007
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Recebido com parecer do relator Estevam Galvão propondo seja aguardada resposta à questão de ordem sobre a matéria
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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15/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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28/11/2012
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Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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04/11/2021
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Devolvido da vista
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10/11/2021
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Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
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14/03/2023
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Devolvido sem voto
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