21/11/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.05 |
24/11/1998 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.5) |
24/11/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/11/1998 |
Apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris e outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL |
25/11/1998 |
170ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
26/11/1998 |
Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4) |
26/11/1998 |
Em Pauta por mais uma Sessão, nos termos do Artigo 226 § Único da IX CRI (urgência) |
28/11/1998 |
Publicada retificação da Emenda nº 11 |
01/12/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
01/12/1998 |
Entrada na CCJ |
03/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões para conferência e publicação (s/n) |
03/12/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer do Congresso de Comissões (1757) |
03/12/1998 |
Distriubuido à Dep. Maria do Carmo Piunti |
03/12/1998 |
Aprovado em congresso de comissões.CCJ e Adm.Publ.o parecer do relator Dep. Flávio Chaves, favoravel a proposição e contrário as ememdas.Ao STAM. |
04/12/1998 |
Publicado o parecer 1938/98, do Congresso formado por CCJ e CAP, favorável ao PL e contrário às emendas apresentadas (DA, p.10) |
08/12/1998 |
89ª Sessão Extraordinária - Retorna às Comissões, tendo em vista a apresentação de emendas (8) |
09/12/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para apreciação das emendas de Plenária (1801) |
09/12/1998 |
Entrada na CCJ |
09/12/1998 |
Reentrada para apreciação de Emendas. |
09/12/1998 |
Reentrada .À CCJ |
10/12/1998 |
Distribuido a Dep.Maria do Carmo Piunti. |
14/12/1998 |
Devolvido sem parecer.À CCJ. |
15/12/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
01/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
01/02/1999 |
Pedido de RE.À CCJ. |
01/02/1999 |
Juntado o pedido de RE.Ao STAM. |
02/02/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão |
02/02/1999 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (013) |
02/02/1999 |
Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep. Cândido galvão, RE pela CCJ. Ao Dep. |
05/02/1999 |
Solicitada a devolução.Ao STAM. |
09/02/1999 |
Entrada na CAP |
09/02/1999 |
Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Dep. Cândido Galvão, contrário as Emendas nºs 12,13,14,15,16,17,18, e 19, apresentadas ao PL.À Com.Adm.Publ. |
12/02/1999 |
Enviado de PC para DEP. SALVADOR KHURIYEH Guia s/nº |
12/02/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM |
12/02/1999 |
Distribuido ao Dep. Salvador Khuriyeh |
18/02/1999 |
Devolvido com parecer favoravel às emendas nºs: 12,13,14,16,17,18 e 19, e contrário a emenda 15.À Com.Adm.Publ. |
02/03/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAP |
03/03/1999 |
Enviado de PC para ADM.PÚBLICA Guia s/nº |
03/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
03/03/1999 |
Pedido de RE.À Com Adm.Publ. |
03/03/1999 |
Juntado pedido de RE.Ao STAM |
04/03/1999 |
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Roberto Engler |
04/03/1999 |
Enviado de PC para DEP. ROBERTO ENGLER Guia s/nº |
04/03/1999 |
Devolvido com despacho do Presidente,designando o Dep. Roberto Englewr RE pela Com Adm.Publ.Ao Dep. |
08/03/1999 |
Solicitada a devolução ao STAM. |
09/03/1999 |
Presidente solicita devolução |
09/03/1999 |
Publicados os pareceres: 238/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Cândido Galvão; e 239/99, do Relator Especial pela CAP Deputado Roberto Engler, ambos sobre as Emendas 12,13,14,15,16,17 e 19, contrários a todas elas (DA, p.4) |
09/03/1999 |
Devolvido com Parecer do RE, pela Com Adm.Publ.Dep. Roberto Engler, contrário à todas as emendas. Ao STAM. |
07/04/1999 |
15ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
08/04/1999 |
16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e as emendas 8, 9, 16 e 17. Rejeitadas as demais. |
08/04/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração de redação final (***) |
08/04/1999 |
Entrada na CR - Comissão de Redação |
08/04/1999 |
Reentrada para redação final. à Com. de Redação. |
12/04/1999 |
Designado Relator Especial pela CR - Comissão de Redação, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI, o Deputado Walter Feldman |
12/04/1999 |
Enviado de PC para STAM Guia s/nº |
12/04/1999 |
Designado RE pela Com. de Redação o Dep. Walter Feldman. |
12/04/1999 |
Parecer de redação final.Ao PC diretamente pelo STAM. Encaminhado novamente ao STAM após juntada do parecer. |
13/04/1999 |
Publicado o Parecer nº 356, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado Walter Feldman (DA p. 4) |
13/04/1999 |
Pauta de Sessão única - redação |
15/04/1999 |
Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (s/nº) |
16/04/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.333 (DA p. 7) |
21/04/1999 |
Publicada a Lei nº 10.294, de 20/4/99 (DOE p. 2) |
21/04/1999 |
Publicada Mensagem nº 83/99, do Senhor Governador, encaminhando Veto Parcial (DA p. 4) |
23/04/1999 |
DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
23/04/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (337) |
23/04/1999 |
Reentrada para apreciação do veto parcial. |
23/04/1999 |
Tramit: CCJ e Adm.Publ. |
23/04/1999 |
Entrada à CCJ. |
29/04/1999 |
Devolvido com juntada de pedido de RE.Ao STAM. |
30/04/1999 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação da Deputada Maria do Carmo Piunti como RE pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI) |
30/04/1999 |
À Deputada Maria do Carmo Piunti. |
05/05/1999 |
Devolvido com parecer favóravel ao veto parcial.À CAP. |
20/05/1999 |
Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti. |
20/05/1999 |
Devolvido sem parecer. Ao STAM, em virtude do vencimento do prazo. |
20/05/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação ***) |
20/05/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (451) |
20/05/1999 |
Recebido do DOL para consulta (***) |
20/05/1999 |
Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo para consulta (452) |
20/05/1999 |
Recebido do Gabinete da Liderança do Governo (s/nº) |
20/05/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (455) |
21/05/1999 |
Publicado o parecer nº 417/99, de Relatora Especial pela CCJ, Deputada Maria do Carmo Piunti, contrário ao Projeto, favorável ao Veto (DA p. 06) |
21/05/1999 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (163) |
21/05/1999 |
46ª Sessão Ordinária - Imcluído na Ordem do Dia (artigo 28, § 6º da Constituição Estadual) |
09/06/1999 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça, comunicando a concessão de medida cautelar na ADIN nº 64.068-0/8, para suspender a eficácia e vigência da letra "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294 (DA p. 5) |
09/08/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 47ª a 78ª, no período de 24 de maio a 09 de agosto de 1999 |
10/08/1999 |
79ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto |
18/08/1999 |
Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.7) |
19/08/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (660) |
01/09/2015 |
Juntada decisão do Supremo Tribunal Federal negando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ALESP em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 27/09/2000, que julgou procedente a ADI nº 64.068-0/8, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294/1999. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117 |
15/08/2019 |
Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 05/07/2019, que encaminha cópia da decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0067955.2018-75, cujo objetivo era a "análise da omissão em regulamentar o artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos e prerrogativas dos usuários de serviços públicos da Administração Pública", pela ausência de mora legislativa no cumprimento do dever constitucional, em razão da constatação da edição da Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999. |