23/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/02/1999 |
Enviado de PRIMEIRA SEC. para SRPL Guia s/nº |
05/03/1999 |
Enviado de PRIMEIRA SEC para SRPL Guia s/nº |
30/04/1999 |
Publicado Ofício nº 229/99 com as informações (DA p. 4) |
03/05/1999 |
Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 00730/1999) |
16/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.001 |