Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0106 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0106 / 2004
Ementa Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Data de Publicação 05/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, PUBLICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087

Tramitação

Data Descrição
05/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/03/2004
08/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
16/06/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/06/2004 Aprovado o parecer do relator Ubiratan Guimarães na Comissão de Segurança Pública
18/06/2004 Publicados: Parecer nº 831/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 832/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 7)
18/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.180 (D.A. pág. 10).
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-30/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4).
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 30/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/06/2007 61ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
20/06/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.27)-Arquivado
12/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 831 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
16/06/2004 832 / 2004 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26180 Autógrafo ao Projeto de lei numero 106/2004 Mesa Diretora  
2 03/02/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº30/05 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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