| 04/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/03/2004 |
| 05/03/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/03/2004 |
Publicada retificação da proposição. (DA p. 13) |
| 11/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 15/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 23/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário |
| 20/05/2004 |
Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi |
| 28/05/2004 |
Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo autor. (DA página 33) |
| 08/06/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 09/06/2004 |
Pedido de RE.À CCJ. |
| 18/06/2004 |
Devolvido da vista |
| 18/06/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
| 23/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ |
| 23/06/2004 |
Designado R.E. Deputado José Bittencourt |
| 01/04/2005 |
Devolvido sem parecer |
| 14/04/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Arcanjo, pela comissão CCJ |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |