Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 109 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 109 / 2004
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais, que utilizam sistemas de vigilância equipados com câmeras de vídeo, a protegerem a individualidade de seus consumidores.
Data de Publicação 06/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE VÍDEO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRIVACIDADE, PROTEÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/03/2004
09/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
17/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/08/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
16/08/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
07/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ao projeto e à emenda da CCJ.
07/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/10/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto e à emenda da CCJ., pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
28/06/2005 Devolvido da vista
07/07/2005 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
11/08/2005 Devolvido da vista
16/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.971/05, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.972/05, da CDDC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1.973/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. )
27/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 1971 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
07/10/2004 1972 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Romeu Tuma Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
16/08/2005 1973 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2004 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)
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