Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 217 / 2004
Ementa Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.
Data de Publicação 06/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, DEPENDENTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 06/04/2004
07/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
19/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2004 Publicado requerimento, da Deputada Havanir Nimtz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
03/05/2004 Pedido de RE.À CCJ.
03/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2004 Juntado pedido de R.E.
07/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
18/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2004 Presidente solicita devolução.
02/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2004 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
07/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2004 Juntado pedido de R.E.
16/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
22/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2004 Publicados: Parecer nº 926/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato¿favorável à proposição e Parecer nº 927/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿ contrário à proposição. (DA p. 13)
23/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 926 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2004 927 / 2004 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/04/2004 Req. Urgência 1 Destina 1% (um por cento) da receita arrecada com o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoris-ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool. Havanir Nimtz  
Total: 1 ocorrência(s)

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