Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0397
/ 2004
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio esta Casa de Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de corrigir a distorção causada pela Lei Complementar nº 776, de 1994, incluindo os policiais militares na redação do artigo 2º da referida Lei.
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Data de Publicação |
24/03/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rosmary Corrêa
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.045
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