Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 164 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 164 / 2004
Ementa Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Data de Publicação 23/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ESCOLA, FECHAMENTO, REDE DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, SALA DE AULA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2004
24/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
31/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
16/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
19/04/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Ricardo Trípoli
26/04/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Edson Aparecido
05/05/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
20/05/2005 Recebido com voto em separado de Analice Fernandes contrário
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
24/06/2005 Entrada na Comissão de Educação
29/06/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
16/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
16/08/2005 Entrada na CFO
16/08/2005 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Educação
17/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
22/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
24/08/2005 Juntado pedido de R.E.
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CFO
17/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006 Publicados: Parecer nº 220/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 221/06, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 222/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
21/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2005 220 / 2006 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
16/08/2005 221 / 2006 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Educação  
17/02/2006 222 / 2006 favorável favorável Renato Simões Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2005 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 1 ocorrência(s)

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