Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 162 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 162 / 2004
Ementa Obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados.
Data de Publicação 23/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores CRECHE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, EMPREGADO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/04/2004
24/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
01/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário
10/06/2005 Recebido com voto em separado de Donisete Braga favorável
23/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
17/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
22/08/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/08/2005 Presidente solicita R.E.
08/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
13/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2005 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
16/09/2005 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
16/09/2005 Juntado pedido de R.E.
19/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CRT
21/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Relações do Trabalho
26/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Italo Cardoso, pela comissão CFO
27/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Italo Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/11/2005 Publicados: Parecer nº 2.982/04, de RE pela CCJ, Deputado Sebastião Almeida¿favorável à proposição; Parecer nº 2.983/04, de RE pela CRT, Deputado Hamilton Pereira¿favorável à proposição e Parecer nº 2.984/04, de Relator Especial pela CFO, Deputado Italo Cardoso¿favorável à proposição. (DA p. 38)
08/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2005 2982 / 2005 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
21/09/2005 2983 / 2005 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Relações do Trabalho  
27/10/2005 2984 / 2005 favorável favorável Italo Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2005 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 1 ocorrência(s)
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