Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 176 / 2004
Ementa Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO, DESCONTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, PROMOÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
05/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2004 Entrada na CCJ.
15/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
17/05/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
19/05/2004 Presidente solicita RE pela C.C.J.
01/07/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
01/07/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
04/08/2004 Designado Relator Especial o Deputado Vanderlei Siraque.
09/09/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
15/09/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
31/03/2005 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
18/05/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
31/05/2005 Devolvido da vista
04/06/2005 Publicado o requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. p. 8)
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2005 Publicados: Parecer nº 749/05, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição; Parecer nº 750/05 da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 751/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
23/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.425 (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada Mensagem nº 113/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005 Juntado pedido de R.E.
17/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CCJ
21/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2005 Publicado Parecer nº 2.830/05, de RE pela CCJ, Deputado Geraldo Lopes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14/15)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2005 2830 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Geraldo Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
09/09/2004 749 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
31/03/2005 750 / 2005 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Economia e Planejamento  
07/06/2005 751 / 2005 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2005 Autógrafo 26425 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0176/2004  
2 Ofício 2132 Governador  
3 22/09/2005 Veto Total /2005 Mesnagem nº 113 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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