| 20/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/04/2004 |
| 22/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/04/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
| 30/04/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 14/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
| 03/08/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável |
| 01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/12/2004 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 09/12/2004 |
Distribuído ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta |
| 21/02/2005 |
Recebido com parecer do relator Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta favorável "ad referendum" do Plenário |
| 26/04/2005 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
| 27/06/2005 |
Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável ad referendum |
| 05/07/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 05/08/2005 |
Publicados: Parecer nº 1.649/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.650/05, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
| 05/08/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 25/08/2005 |
Publicado Requerimento do Autor solicitando regime de urgência. DA (Pag. 14) |
| 06/09/2005 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.513. (DA p. 11) |
| 17/09/2005 |
Aguardando Sanção |
| 05/10/2005 |
Publicada a Lei nº 12.080, de 04 de outubro de 2005. (DOE p. 3) |
| 05/10/2005 |
Convertido na Lei nº 12.080, de 04 de outubro de 2005 |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.036 |