24/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 24/04/2004 |
27/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. |
05/05/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
06/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
01/09/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário |
12/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
03/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável |
21/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
21/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
23/06/2005 |
Mesa. |