| 05/03/2004 |
Publicados: Parecer nº 152/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 153/05, da CAPE- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 8) |
| 05/03/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 09/06/2004 |
| 14/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
| 22/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 01/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/12/2004 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 07/12/2004 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho |
| 02/03/2005 |
Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável "ad referendum" do Plenário., pela Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 02/03/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 10/05/2005 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 21/05/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.328 (DA p. 62) |
| 11/06/2005 |
Publicada a Lei nº 11962, de 10 de junho de 2005. (DOE p.3) |
| 11/06/2005 |
Convertido na Lei nº 11.962, de 10 de junho de 2005 |
| 16/06/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.1.030 |