Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 292 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 292 / 2004
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Data de Publicação 04/05/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 04/05/2004
05/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
11/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
12/05/2004 Publicado a Emenda nºs 01 e 02, do Deputado Aldo Demarchi, D.A. p. 12
13/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
14/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/04/2005 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli
10/05/2005 Devolvido sem parecer
12/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
21/06/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
05/10/2005 Devolvido da vista
06/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
04/04/2006 Devolvido da vista
16/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Donisete Braga
08/06/2006 Devolvido da vista
08/06/2006 Recebido com voto em separado de Donisete Braga favorável ao projeto com emenda e as emendas 1 e 2.
28/11/2006 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
21/12/2006 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
21/12/2006 Dev. da vista
07/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2.
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
02/07/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/09/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Samuel Moreira e ao Deputado Vitor Sapienza
11/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
14/09/2007 Devolvido da vista
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2
18/09/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 , pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2610/07, da CCJ e 2611/07, da CFO, favoráveis ao PL e às emendas nºs: 1 e 2. (DA ps. 24 e 25).
11/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 2610 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
18/09/2007 2611 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/05/2004 Emenda de Pauta 2 Dê-se a seguinte redação ao item 5, inciso I, das Notas Explicativasda Tabela V incluído pelo artigo 2º do projeto de lei em epígrafe: Aldo Demarchi  
2 12/05/2004 Emenda de Pauta 1 Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 23 da Lei nº 11.331/02 alterado pelo artigo 1º do projeto de lei em epígrafe: Aldo Demarchi  
3 13/05/2004 Req. Urgência Altera dispositivos da Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169/2000, que regula o §2º do artigo 236 da Constituição Federal. Campos Machado  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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