| 27/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 27/05/2004 |
| 28/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
| 08/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/06/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 01/07/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9) |
| 18/08/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/04/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/07/2005 |
100ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
| 08/07/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 22/11/2005 |
52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI) |
| 23/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.317/05, da CCJ-favorável à proposição, inclusive quanto ao mérito. (DA p. 147) |
| 23/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 23/11/2005 |
55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. |
| 30/11/2005 |
59ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 07/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.605 (DA p.18) |
| 07/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 22/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005. (DOE p. 4) |
| 22/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 |
| 21/03/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042 |