Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 429 / 2004
Ementa Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.
Data de Publicação 18/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE AUTORIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/06/2004
21/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
25/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
28/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/06/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004 Devolvido sem parecer
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/09/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
18/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
09/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
06/12/2005 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/12/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
29/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável ao projeto com a emenda da CCJ
29/03/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
30/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
23/05/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Mário Reali
30/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2006 Publicados: Parecer nº 1083/06, da CCJ¿voto em separado do Deputado Giba Marson, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1084/06, da CSP-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1085/06, da CFO-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.17)
07/06/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 1083 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
29/03/2006 1084 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda da CCJ Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  
30/05/2006 1085 / 2006 favorável favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ. Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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