Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 617 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 617 / 2004
Ementa Proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados.
Data de Publicação 02/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JORNAL, LEITURA, LOJA DE CONVENIÊNCIA, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 02/10/2004
05/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
07/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
13/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
14/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
15/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
15/10/2004 Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
18/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
20/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/07/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário
02/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
22/09/2005 Devolvido da vista
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/12/2005 Devolvido sem parecer
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2006 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
29/03/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
23/06/2006 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário
02/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
23/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Souza Santos, pela comissão CEP
18/09/2007 Devolvido sem parecer
25/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Aloisio Vieira, pela comissão CEP
05/10/2007 Recebido com parecer contrário , do relator especial Aloisio Vieira, pela Comissão de Economia e Planejamento
12/10/2007 Publicados: Parecer nº 2646/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2647/07, de RE pela CEP, Deputado Aloísio Vieira- favorável à contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
12/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/03/2006 2646 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
05/10/2007 2647 / 2007 contrário contrário Aloisio Vieira Comissão de Economia e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlinhos Almeida  
Total: 0 ocorrência(s)
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