Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 645 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 645 / 2004
Ementa Veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos.
Data de Publicação 20/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUMO, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE, TABACO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/10/2004
21/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
28/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/05/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/06/2005 Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/09/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
29/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.484/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.485/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 3.486/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 40)
22/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2005 3484 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
06/09/2005 3485 / 2005 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  
06/12/2005 3486 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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