| 22/10/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 22/10/2004 |
| 25/10/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/10/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/10/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/10/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/10/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 04/11/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 26/08/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 07/12/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 21/02/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/03/2006 |
Publicado Parecer nº 252/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
| 08/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.788. (DA p. 20) |
| 29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.315, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
| 13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.315, de 12 de abril de 2006. |
| 24/04/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |