Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1024 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1024 / 1999
Ementa Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIANÇA (PROTEÇÃO), HIPERMERCADO, MENOR, SUPERMERCADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
11/02/2000 Recebido no PC e enviado à CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designada Relatora Especial pela CCJ, a Deputada Maria Lucia Prandi
24/02/2000 Enviado à Deputada.
25/02/2000 Devolvido com parecer da RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. À CSH.
28/02/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
03/03/2000 Pedido de RE. À CSH.
03/03/2000 Devolvido com pedido de RE. Ao STAM.
14/03/2000 Designado RE pela CSH, Dep. Milton Flávio
15/03/2000 Enviado ao Deputado Milton Flávio.
20/03/2000 Devolvido sem parecer e enviado ao STAM.
21/03/2000 Designado RE pela CSH, Deputada Edir Sales
21/03/2000 Devolvido com despacho do Presidente designando a Deputada Edir Sales R.E. pela CSH. Enviado à Deputada.
27/03/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
27/03/2000 Devolvido com parecer da Relatora Especial pela CSH, Deputada Edir Sales, favorável. Enviado ao STAM.
30/03/2000 Publicados os pareceres: 435/2000, de RE pela CCJ e 436/2000, de RE pela CSH, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
12/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 666/11 ao Pl nº 569/11, ambos ao PL nº 1399/07 e todos ao Pl nº 1024/1999, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
12/08/2011 Anexado o Projeto de lei 1399/2007.
12/08/2011 Anexado o Projeto de lei 569/2011.
12/08/2011 Anexado o Projeto de lei 666/2011.
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
435 / 2000 favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Constituição e Justiça        
436 / 2000 favorável Edir Sales Comissão de Saúde e Higiene      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053777 Roberto Engler  
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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