Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 730 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 730 / 2004
Ementa Obriga os Hospitais Públicos do Estado a realizarem, gratuitamente, cirurgia de laqueadura das trompas e vasectomia em mulheres e homens que desejam utilizar esses métodos para o controle da natalidade.
Data de Publicação 02/12/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores CONTROLE DA NATALIDADE, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, LAQUEADURA, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 02/12/2004
03/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2004 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2004 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2004 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2004 Pauta de 5ª sessão.
10/12/2004 Publicado o Substitutivo nº 01 do Deputado Cândido Vaccarezza, D.A. p 11
12/01/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli
10/05/2005 Devolvido sem parecer
12/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
20/06/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
29/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1.
15/09/2005 Publicado Requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA. p. 13)
15/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005 Presidente solicita RE.
19/09/2005 Juntado pedido de R.E.
28/09/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
13/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma do Substitutivo de fls. 09/10, e contrário ao Substitutivo nº 01 do Dep. Cândido Vaccarezza, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/10/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
04/11/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável ao projeto na forma do substitutivo do RE pela CCJ e contrário ao substitutivo n.º 1.
08/11/2005 Concedida Vista a Deputada Beth Sahão
07/12/2005 Recebido com voto em separado de Beth Sahão favoravel ao projeto,ao substitutivo n.º 1 e contrário ao substitutivo do RE pela CCJ.
08/12/2005 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
08/12/2005 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
07/03/2006 Rejeitado o parecer e o voto em separado e designado o deputado Ricardo Castilho para redigir o vencido contrário
18/04/2006 Ciência do Vencido, contrário
18/04/2006 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho contrário, pela Comissão de Saúde e Higiene
19/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
23/05/2006 Publicado o Requerimento do Deputado Alberto "Turco Loco" Hair, solicitando Designação de Relator Especial. (DA p. 15)
26/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
19/06/2006 Devolvido sem parecer
19/06/2006 Juntado pedido de R.E.
26/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
06/07/2006 Devolvido sem parecer
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CFO
13/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº01 e ao substitutivo da CCJ,do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2006 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei e contrário ao substitutivo de nº 1 e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. , do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2006 Publicados: Parecer nº 1.394/06, de RE pela CCJ, Deputado Analice Fernandes¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1; Parecer nº 1.395/06, da CSH¿ Deputado Ricardo Castilho, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição e ao substitutivo nº 1 e ao substitutivo da CCJ e Parecer nº 1.396/06, de RE pela CFO, Deputado Ubiratan Guimarães-favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1 e ao substitutivo da CCJ. (DA p. 11)
14/09/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/09/2006 Publicada Errata do Parecer nº 1.394/06, da CCJ, com o substitutivo proposto. (DA p. 6)
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2005 1394 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto na forma do Substitutivo de fls. 09/10, e contrário ao Substitutivo nº 01 do Dep. Cândido Vaccarezza Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
18/04/2006 1395 / 2006 contrário contrário Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  
13/07/2006 1396 / 2006 favorável favorável ao Projeto de Lei e contrário ao substitutivo de nº 1 e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Ubiratan Guimarães Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/12/2004 Substitutivo 1 Cândido Vaccarezza  
Total: 1 ocorrência(s)

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