| 03/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/12/2004 |
| 06/12/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/12/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/12/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/12/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/12/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/01/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 01/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 29/04/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 05/05/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |