| 04/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 04/12/2004 |
| 07/12/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/12/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/12/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/01/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
| 01/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 28/04/2005 |
Devolvido sem parecer |
| 06/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 14/07/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/09/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma |
| 30/09/2005 |
Devolvido da vista |
| 08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,contrário |
| 12/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.034/05, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 44) |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 05/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |