| 17/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/12/2004 |
| 03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 05/05/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 08/07/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 02/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 25/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 13/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
| 13/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/09/2005 |
Publicado: Parecer nº 2437/05, da CCJ - favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 13) |
| 16/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 20/09/2005 |
41ª Extra - aprovado. |
| 01/10/2005 |
Publicado o autógrafo nº 26.556. (DA p. 19) |
| 01/10/2005 |
Aguardando Sanção |
| 12/10/2005 |
Publicado na Lei nº 12.112, de 11 de outubro de 2005. (DOE I p. 4) |
| 12/10/2005 |
Convertido na Lei nº 12 112, de 11 de outubro de 2005 |
| 18/11/2005 |
Arquivar |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.038 |