Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 2 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 2 / 2005
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 22/02/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Tramitação

Data Descrição
22/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 22/02/2005
23/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/05/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Edson Aparecido
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
13/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
15/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/10/2005 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
03/11/2005 Devolvido da vista
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.380/05, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 3.381/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.043 (DA p. 6)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 33/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2011 29a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
28/04/2011 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA p. 21)
13/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2005 3380 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2005 3381 / 2005 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27043 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0002/2005 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Req. Urgência Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Nivaldo Santana  
3 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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