| 05/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/03/2005 |
| 08/03/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/03/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/03/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/03/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/03/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/03/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 22/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/05/2005 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 25/05/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 05/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 19/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, Juntado pedido de documentos ao Autor. |
| 30/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 21/02/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ad referendum |
| 21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/03/2006 |
Publicado Parecer nº 244/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
| 07/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.801. (DA p. 20) |
| 29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.316, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
| 13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.316, de 12 de abril de 2006. |
| 24/04/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.048 |