Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 93 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 93 / 2005
Ementa Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Data de Publicação 15/03/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO LIVRE, DEPUTADO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 15/03/2005
16/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2005 Publicado Substitutivo nº 01, do Deputado Edson Ferrarini. D.A. pág. 13.
23/03/2005 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Mário Reali, D.A. 13 e 14p.
23/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
28/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
16/05/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e à emenda nº 1 e com emenda e contrário ao substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga, ao Deputado Edson Aparecido e ao Deputado Romeu Tuma
07/06/2005 Concedida Vista a Deputada Analice Fernandes
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e à emenda nº 1 e com emenda e contrário ao substitutivo nº 1.
11/08/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
12/08/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
30/11/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Rosmary Corrêa e ao Deputado Sebastião Almeida
15/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Simão Pedro
08/10/2007 Devolvido com voto em separado, favorável ao Projeto de Lei, com a emenda da CCJ, bem como à emenda nº 1; e contrário ao substitutivo nº 1.
16/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
27/03/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Felício
19/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
04/08/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário à emenda n.º1,ao sustitutivo n.º1 e à emenda da CCJ., pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009 Concedida vista ao Deputado Roberto Felício
04/12/2009 Concedida vista ao Deputado Roberto Felício
03/03/2010 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
15/03/2010 Devolvido da vista
19/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário à emenda n.º1,ao sustitutivo n.º1 e à emenda da CCJ.
21/05/2010 Publicados: Parecer nº 1045/10, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 1046/10, da CAP- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1, ao substitutivo nº 1 e à emenda da CCJ. (DA p. 21)
21/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2005 1045 / 2010 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 e com emenda e contrário ao substitutivo nº 1. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
04/08/2009 1046 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário à emenda n.º1,ao sustitutivo n.º1 e à emenda da CCJ. André Soares Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/03/2005 Emenda de Pauta 1 Mário Reali  
2 23/03/2005 Substitutivo 1 Edson Ferrarini  
Total: 2 ocorrência(s)
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